1. OBJETO
O presente termo regula a contratação de cursos, mentorias, workshops e demais produtos educacionais oferecidos pela NÚCLEO CONTEMPORÂNEO ENSINO DE ARTE E CULTURA LTDA, por meio digital, assegurando clareza e transparência na relação entre a instituição e o aluno. Ao realizar a compra de qualquer curso, o aluno declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições aqui descritas.
2. DA CONTRATAÇÃO E DO ACESSO
A contratação é feita de forma eletrônica, mediante pagamento via plataforma online, constituindo contrato digital válido segundo a legislação brasileira. O acesso ao conteúdo será liberado de acordo com as condições informadas na página do curso (duração, cronograma e formato). O conteúdo é de uso pessoal e intransferível, sendo vedado o compartilhamento, reprodução, gravação ou redistribuição do material didático, sob pena de responsabilização civil e penal.
3. POLÍTICA DE REEMBOLSO
Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o aluno poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos após a confirmação da compra, desde que não tenha utilizado o serviço (assistido aulas, baixado materiais ou participado de atividades). Após esse prazo, não haverá reembolso total nem parcial, uma vez que o serviço é disponibilizado integralmente em formato digital e o conteúdo passa a estar acessível ao contratante. Caso o aluno solicite cancelamento após o início do curso, não haverá restituição de valores, independentemente do motivo, pois o acesso à plataforma e aos materiais já caracteriza a prestação do serviço contratado. Em casos excepcionais de falha técnica comprovada, impossibilidade de acesso por erro da plataforma ou cancelamento do curso por parte da escola, o aluno poderá requerer reembolso proporcional ou integral, conforme análise da coordenação.
4. DO USO DO CONTEÚDO E DA CONDUTA
O aluno deve manter postura ética e respeitosa nos ambientes de aula, fóruns e grupos de comunicação. Mensagens ofensivas, comportamento abusivo ou desrespeitoso com professores, funcionários ou outros alunos poderão resultar em suspensão ou exclusão do curso, sem direito a reembolso. A escola reserva-se o direito de interromper o acesso de alunos que violem estes termos ou causem prejuízo moral e institucional à equipe, docentes ou demais participantes.
5. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento é realizado via plataformas de cobrança online (cartão de crédito, boleto ou PIX), conforme opções disponibilizadas no momento da compra. Em caso de contestação indevida de pagamento (chargeback) após uso do serviço, a escola poderá apresentar provas de acesso e utilização para resguardar seus direitos perante operadoras, plataformas e autoridades competentes.
6. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo disponibilizado (aulas, materiais, vídeos, textos e imagens) é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). Qualquer reprodução, compartilhamento ou distribuição sem autorização expressa é proibida.
7. DO PAGAMENTO POR BOLETO PARCELADO
Quando o pagamento do curso for realizado na modalidade boleto parcelado, o valor total contratado corresponde ao valor integral do curso, ainda que o pagamento ocorra em parcelas mensais. Ao optar por essa forma de pagamento, o aluno assume a obrigação integral de quitar todas as parcelas emitidas, independentemente de eventual desistência, ausência nas aulas ou interrupção voluntária da participação. O não pagamento de uma ou mais parcelas implica em inadimplência contratual, podendo o débito ser: – encaminhado para cobrança extrajudicial ou judicial; e/ou – registrado junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, entre outros), conforme a legislação vigente. A emissão do boleto parcelado configura assunção de dívida referente ao valor total do curso contratado, reconhecida pela legislação civil e comercial brasileira.
8. DISPOSIÇÕES FINAIS
A contratação deste curso implica aceitação plena destes Termos. Os casos omissos serão analisados pela coordenação jurídica da escola. Fica eleito o foro da comarca de São José dos Campos/SP, com renúncia a qualquer outro, para dirimir eventuais conflitos oriundos deste contrato.
CNPJ: 30.046.57/0001-24 Endereço: Rua Santa Catarina, 55 – São José dos Campos/SP